Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), Rua de D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga. Telf: 253617604 – Fax: 253617605 E-mail: geral@ciab.pt.
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